O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que implementa a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA). O texto, publicado no Diário Oficial da União, consolida um projeto aprovado pelo Congresso Nacional na última semana de 2020.
A lei prevê o incentivo – em dinheiro ou mediante melhorias no local – a agricultores e donos de propriedades com área de preservação, para que estes possam promover a preservação ambiental. A prioridade na contratação será feita para os serviços ambientais providos por comunidades tradicionais e povos indígenas.
Acesse a Lei 14.119 de 13 de janeiro de 2021 clicando aqui.
Bolsonaro, no entanto, vetou a criação de um colegiado para revisar o Fundo a cada quatro anos, por considerar que esta é uma competência privativa do Executivo. Entre outros pontos, o presidente também vetou a possibilidade de tornar os pagamentos isentos de tributos sobre a renda – uma vez que isso significaria uma renúncia fiscal sem data para ser reavaliada pelo poder público.
Outra proposta vetada por Bolsonaro sobre o PNPSA dizia que o poder Executivo poderia criar incentivos fiscais e linhas de crédito com juros diferenciados destinados à expansão do programa. Segundo o Ministério da Economia, há vícios na proposta, já que a Constituição obriga que uma lei específica trate de incentivos fiscais.
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Na visão do diretor de justiça socioambiental do WWF Brasil, Raul Valle, a medida é um avanço que poderia ser maior caso o governo não tivesse vetado mecanismos de transparência. “Há anos estávamos esperando uma lei nacional que viesse a regulamentar esse mecanismo que vem se mostrando muito importante em muitas partes do mundo, e no Brasil também. Com iniciativas locais para orientar e induzir as pessoas a fazerem ações boas no meio ambiente”.
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