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Decreto regulamenta mercado de carbono no país

Legislação também trata da emissão de gases de efeito estufa

O governo federal publicou hoje (20) no Diário Oficial da União (DOU) um decreto para regulamentar as regras do mercado de baixo carbono no país. Ele estabelece procedimentos para a elaboração de planos setoriais de mitigação das mudanças climáticas para diversos setores da economia e também institui o Sistema Nacional de Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa. A medida atende a uma determinação da legislação ambiental.

Em vigor desde 2009, a legislação que instituiu a Política Nacional sobre Mudança do Clima diz que cabe ao governo editar norma com os procedimentos para os planos setoriais “visando a consolidação de uma economia de baixo consumo de carbono” para atender metas gradativas de redução de emissões de gases do efeito estufa em decorrência da atividade humana.

Essa política deverá ser aplicada – considerada a especificidade de cada setor – na geração e distribuição de energia elétrica, no transporte público urbano e nos sistemas modais de transporte interestadual de cargas e passageiros.

Segundo o decreto, caberá aos Ministérios do Meio Ambiente e da Economia o papel de propor esses planos com metas gradativas para a redução das emissões, mensuráveis e verificáveis, consideradas as especificidades dos agentes setoriais, levando em conta, dentre outros critérios, os níveis de emissão de gases.

O que diz o decreto

Na prática, o decreto estabelece nove setores como elegíveis para planos de redução de emissões de gases de efeito estufa, em linha com o que já previa a Política Nacional sobre Mudança do Clima:

geração e distribuição de energia elétrica
transporte público urbano e sistemas modais de transporte interestadual de cargas e passageiros;
indústria de transformação e bens de consumo duráveis;
indústrias química fina e de base;
indústria de papel e celulose;
mineração;
indústria de construção

Portanto, analisando o Decreto Federal nº 11.075, pode-se dizer que há uma luz no fim do túnel sobre a regulamentação efetiva de um mercado de carbono para o Brasil. Ainda que o decreto não seja plenamente eficaz, dependendo de outras normativas e planos, nota-se um mínimo de esforço.

Talvez a proximidade das eleições tenha pressionado a sua publicação para melhorar imagem do Brasil, mas o frenesi causado pela divulgação pode “virar uma chave” no entendimento do governo federal sobre a importância desse instrumento para o clima do planeta.

Sobre a Eccaplan

A Eccaplan Consultoria em Sustentabilidade, instalada dentro do Cietec (Centro de Inovação, Empreendedorismo e Tecnologia), foi fundada em 2008 com o objetivo de desenvolver e implementar projetos socioambientais como: Programa de Gestão de Resíduos com o Sou Resíduo Zero, Relatórios de Sustentabilidade e Quantificação e Compensação de Gases de Efeito Estufa.

Com o apoio do Ministério da Ciência & Tecnologia e da USP, foram desenvolvidos os programas de ação e educação contra as mudanças climáticas – Programa Evento Neutro e CO2 Neutro. Estes programas consistem em quantificar e compensar o impacto ambiental de shows, feiras, eventos corporativos, produtos, empresas, entre outros.

Conteúdo:

Thays do Nascimento

Marketing Eccaplan

thays@eccaplan.com.br

Fonte:

Decreto regulamenta mercado de carbono no país | Agência Brasil (ebc.com.br)
O decreto que cria o mercado de carbono brasileiro, explicado

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